Inexigibilidade nº 025/2023 – Processo Adm.: 11442/2023 – Contratação de Empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica em direito público, vinculados ao direito constitucional, ao direito administrativo, ao direito ambiental, ao direito urbanístico, ao direito do trabalho, ao direito previdenciário, ao direito financeiro e ao direito tributário.